Artigo 446.º

(Recurso de decisão proferida contra jurisprudência obrigatória)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

1 -O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência obrigatória, sendo o recurso sempre admissível.
2 -Ao recurso referido no número anterior são correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.