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Artigo 446.º

Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo o recurso sempre admissível.
  2. 2 -Ao recurso referido no número anterior são correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.
  3. 3 -O Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada.