Saltar para o conteúdo principal

Artigo 477.º

(Mandado de libertação)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 03/12/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os presos são libertados por mandado do juiz, no termo do cumprimento da pena de prisão ou para início do período de liberdade condicional.
  2. 2 -Compete ao director do estabelecimento prisional escolher o momento da libertação, dentro dos limites estabelecidos no artigo anterior.