Saltar para o conteúdo principal

Artigo 477.º

Comunicação da sentença a diversas entidades

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 10/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério Público envia ao tribunal de execução das penas e aos serviços prisionais e de reinserção social, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença que aplicar pena privativa da liberdade.
  2. 2 -Nos casos de admissibilidade de liberdade condicional o Ministério Público indica as datas calculadas para os efeitos previstos nos artigos 61.º, 62.º e 90.º, n.º 1, do Código Penal, devendo ainda comunicar futuramente eventuais alterações que se verificarem na execução da prisão.
  3. 3 -Tratando-se de pena relativamente indeterminada, o Ministério Público indica ainda a data calculada para o efeito previsto no artigo 90.º, n.º 3, do Código Penal.
  4. 4 -As indicações previstas nos n.os 2 e 3 são comunicadas ao condenado.
  5. 5 -Em caso de recurso da decisão que aplicar pena privativa da liberdade e de o arguido se encontrar privado da liberdade, o Ministério Público envia aos serviços prisionais cópia da decisão, com a indicação de que dela foi interposto recurso.