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Artigo 479.º

Contagem do tempo de prisão

Redação registada como em vigor em 03/12/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na contagem do tempo de prisão, os anos, meses e dias são computados segundo os critérios seguintes:
    1. a)A prisão fixada em anos termina no dia correspondente, dentro do último ano, ao do início da contagem e, se não existir dia correspondente, no último dia do mês;
    2. b)A prisão fixada em meses é contada considerando-se cada mês um período que termina no dia correspondente do mês seguinte ou, não o havendo, no último dia do mês;
    3. c)A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas, sem prejuízo do que no artigo 481.º se dispõe quanto ao momento da libertação.
  2. 2 -Quando a prisão não for cumprida continuamente, ao dia encontrado segundo os critérios do número anterior acresce o tempo correspondente às interrupções.