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Artigo 482.º

Comunicações

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 10/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os directores dos estabelecimentos prisionais comunicam ao Ministério Público junto do tribunal competente para execução da pena o falecimento dos presos, a sua fuga, qualquer suspensão ou interrupção ou causa da sua modificação, substituição ou extinção total ou parcial, bem como a libertação, sendo as comunicações juntas ao processo.
  2. 2 -O Ministério Público comunica a fuga do preso ao tribunal, que, se considerar que dela pode resultar perigo para o ofendido, o informa da ocorrência.