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Artigo 484.º

Início do processo da liberdade condicional

Redação registada como em vigor em 02/01/2009.

Esta redação foi substituída em 10/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até dois meses antes da data admissível para a libertação condicional do condenado ou para efeitos de concessão do período de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, os serviços prisionais remetem ao Tribunal de Execução das Penas:
    1. a)Relatório dos serviços técnicos prisionais sobre a execução da pena e o comportamento prisional do recluso;
    2. b)Parecer fundamentado sobre a concessão de liberdade condicional, elaborado pelo director do estabelecimento.
  2. 2 -Até quatro meses antes da data admissível para a libertação condicional do condenado ou para efeitos da concessão do período de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, o Tribunal de Execução das Penas solicita aos serviços de reinserção social:
    1. a)Plano individual de readaptação;
    2. b)Relatório social contendo uma análise dos efeitos da pena; ou
    3. c)Relatório social contendo outros elementos com interesse para a decisão sobre a liberdade condicional ou a concessão do período de adaptação à liberdade condicional.
  3. 3 -Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, o tribunal solicita quaisquer outros relatórios ou documentos ou realiza diligências que se afigurem com interesse para a decisão sobre a liberdade condicional, nomeadamente a elaboração de um plano de reinserção social, pelos serviços de reinserção social. O pedido de elaboração do plano é obrigatório sempre que o condenado se encontre preso há mais de cinco anos.