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Artigo 488.º

Execução, faltas e termo do cumprimento

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 10/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entradas e saídas no estabelecimento prisional são anotadas em processo individual do condenado.
  2. 2 -Não são passados mandados de condução nem de libertação.
  3. 3 -As faltas de entrada no estabelecimento prisional de harmonia com a sentença são imediatamente comunicadas ao tribunal. Se o tribunal, depois de ouvido o condenado e de proceder às diligências necessárias, não considerar a falta justificada, passa a prisão a ser cumprida em regime contínuo pelo tempo que faltar, passando-se, para o efeito, mandados de captura.
  4. 4 -As apresentações tardias, com demora não excedente a três horas, podem ser consideradas justificadas pelo director do estabelecimento prisional, depois de ouvido o condenado.
  5. 5 -A execução da adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, é efectuada nos termos previstos na lei.