Artigo 493.º

Apresentação periódica e sujeição a tratamento médico ou a cura

Redação registada como em vigor em 03/12/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sendo determinada apresentação periódica perante o tribunal, as apresentações são anotadas no processo.
2 -Se for determinada apresentação perante outra entidade, o tribunal faz a esta a necessária comunicação, devendo a entidade em causa informar o tribunal sobre a regularidade das apresentações e, sendo caso disso, do não cumprimento por parte do condenado, com indicação dos motivos que forem do seu conhecimento.
3 -A sujeição do condenado a tratamento médico ou a cura em instituição adequada durante o período da suspensão é executada mediante mandado emitido, para o efeito, pelo tribunal.
4 -Os responsáveis pela instituição informam o tribunal da evolução e termo do tratamento ou cura, podendo sugerir medidas que considerem adequadas ao êxito do mesmo.