Artigo 5.º — (Aplicação da lei processual penal no tempo)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/1988

1 -A lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior.
2 -A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar:
1. a)Agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa; ou
2. b)Quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo.