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Artigo 500.º

(Decisões sobre o internamento)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 03/12/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão que decretar o internamento especifica o tipo de instituição em que este deve ser cumprido e determina, se for caso disso, a duração máxima e mínima do internamento.
  2. 2 -O início e a cessação do internamento efectuam-se por mandado do tribunal.