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Artigo 500.º

Proibição de condução

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão que decretar a proibição de conduzir veículos motorizados é comunicada à Direcção-Geral de Viação.
  2. 2 -No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no processo.
  3. 3 -Se o condenado na proibição de conduzir veículos motorizados não proceder de acordo com o disposto no número anterior, o tribunal ordena a apreensão da licença de condução.
  4. 4 -A licença de condução fica retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição. Decorrido esse período, a licença é devolvida ao titular.
  5. 5 -O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro.
  6. 6 -No caso previsto no número anterior, a secretaria do tribunal envia a licença à Direcção-Geral de Viação, a fim de nela ser anotada a proibição. Se não for viável a apreensão, a secretaria, por intermédio da Direcção-Geral de Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido a licença.