Art.º 513 · CPP — Responsabilidade do arguido por custas

1 -Só há lugar ao pagamento da taxa de justiça quando ocorra condenação em 1.ª instância e decaimento total em qualquer recurso.
2 -O arguido é condenado em um só imposto de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo.
3 -A condenação em taxa de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado pelo juiz, a final, nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.
4 -A dispensa da pena não liberta o arguido da obrigação de pagar custas.

Artigo 513.º — Responsabilidade do arguido por custas