Artigo 524.º
Disposições subsidiárias
Redação registada como em vigor em 02/01/2009.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento das Custas Processuais.
Disposições subsidiárias
Redação registada como em vigor em 02/01/2009.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento das Custas Processuais.