Artigo 57.º

(Qualidade de arguido)

Redação registada como em vigor em 02/08/2022.

Esta redação foi substituída em 29/08/2023. Ver a versão consolidada

1 -Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal.
2 -A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.
3 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo seguinte.
4 -A pessoa coletiva ou entidade equiparada pode ser constituída arguida.
5 -A pessoa coletiva é representada por quem legal ou estatutariamente a deva representar e a entidade que careça de personalidade jurídica é representada pela pessoa que aja como diretor, gerente ou administrador e, na sua falta, por pessoa escolhida pela maioria dos associados.
6 -No caso de cisão da pessoa coletiva ou entidade equiparada, a representação cabe aos representantes das pessoas cindidas.
7 -No caso de fusão da pessoa coletiva ou entidade equiparada, a representação cabe ao representante da pessoa fundida.
8 -No caso de extinção e quando tenha sido declarada a insolvência e até ao encerramento da liquidação, mantém-se o representante à data da extinção ou da declaração de insolvência.
9 -(Revogado.)