Artigo 58.º
(Constituição de arguido)
Redação registada como em vigor em 15/09/2007.
Esta redação foi substituída em 31/05/2017. Ver a versão consolidada
- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que:
- a)Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal;
- b)Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coacção ou de garantia patrimonial;
- c)Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 254.º a 261.º; ou
- d)For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado, salvo se a notícia for manifestamente infundada.
- 2 -A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um órgão de polícia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por essa razão passam a caber-lhe.
- 3 -A constituição de arguido feita por órgão de polícia criminal é comunicada à autoridade judiciária no prazo de 10 dias e por esta apreciada, em ordem à sua validação, no prazo de 10 dias.
- 4 -A constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º
- 5 -A omissão ou violação das formalidades previstas nos números anteriores implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova.
- 6 -A não validação da constituição de arguido pela autoridade judiciária não prejudica as provas anteriormente obtidas.