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Artigo 61.º

(Direitos e deveres processuais)

Redação registada como em vigor em 23/03/2013.

Esta redação foi substituída em 23/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de:
    1. a)Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito;
    2. b)Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte;
    3. c)Ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade;
    4. d)Não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar;
    5. e)Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor;
    6. f)Ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele;
    7. g)Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se lhe afigurarem necessárias;
    8. h)Ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem;
    9. i)Recorrer, nos termos da lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis.
  2. 2 -A comunicação em privado referida na alínea f) do número anterior ocorre à vista quando assim o impuserem razões de segurança, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância.
  3. 3 -Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:
    1. a)Comparecer perante o juiz, o Ministério Público ou os órgãos de polícia criminal sempre que a lei o exigir e para tal tiver sido devidamente convocado;
    2. b)Responder com verdade às perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade;
    3. c)Prestar termo de identidade e residência logo que assuma a qualidade de arguido;
    4. d)Sujeitar-se a diligências de prova e a medidas de coacção e garantia patrimonial especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente.