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Artigo 76.º

(Representação)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O lesado pode fazer-se representar por advogado, sendo obrigatória a representação sempre que, em razão do valor do pedido, se deduzido em separado, fosse obrigatória a constituição de advogado, nos termos da lei do processo civil.
  2. 2 -Os demandados e os intervenientes devem fazer-se representar por advogado.
  3. 3 -Compete ao Ministério Público formular o pedido de indemnização civil em representação do Estado e de outras pessoas e interesses cuja representação lhe seja atribuída por lei.