1 -Os actos decisórios dos juízes tomam a forma de:
a)Sentenças, quando conhecerem a final do objecto do processo;
b)Despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na alínea anterior.
2 -Os actos decisórios previstos no número anterior tomam a forma de acórdãos quando forem proferidos por um tribunal colegial.
3 -Os actos decisórios do Ministério Público tomam a forma de despachos.
4 -Os actos decisórios referidos nos números anteriores revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso.
5 -Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.