Artigo 1.º
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma.
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma.