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Artigo 1.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 27/02/2021. Ver a versão consolidada

O presente Código aplica-se, sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei geral tributária ou em legislação especial, incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais:

  1. a)Ao procedimento tributário;
  2. b)Ao processo judicial tributário;
  3. c)À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal;
  4. d)Aos recursos jurisdicionais.