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Artigo 110.º

Contestação

Redação registada como em vigor em 01/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Recebida a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no prazo de três meses, contestar e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 112.º
  2. 2 -O juiz pode convidar o impugnante a suprir, no prazo que designar, qualquer deficiência ou irregularidade.
  3. 3 -O representante da Fazenda Pública deve solicitar, no prazo de três dias, o processo administrativo ao órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse expediente não interfere no prazo da contestação previsto no n.º 1.
  4. 4 -Com a contestação, o representante da Fazenda Pública remete ao tribunal, por via eletrónica, o processo administrativo que lhe tenha sido enviado pelos serviços, para todos os efeitos legais.
  5. 5 -O juiz pode, a todo o tempo, ordenar ao serviço periférico local a remessa, por via eletrónica, do processo administrativo, mesmo na falta de contestação do representante da Fazenda Pública.
  6. 6 -A falta de contestação não representa a confissão dos factos articulados pelo impugnante.
  7. 7 -O juiz aprecia livremente a falta de contestação especificada dos factos.