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Artigo 110.º

Preparação do processo

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 05/07/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O órgão periférico local onde tiver sido apresentada a impugnação organizará o processo antes de ser remetido a juízo.
  2. 2 -Ao órgão referido no número anterior compete designadamente:
    1. a)A autuação da petição inicial e a apensação do processo ou elemento equivalente que tenha servido de base ao acto impugnado, ou de sua cópia, incluindo, quando for caso disso, o processo de reclamação;
    2. b)A informação da inspecção tributária sobre a matéria de facto considerada pertinente;
    3. c)A informação prestada pelos serviços da administração tributária sobre os elementos oficiais que digam respeito à colecta impugnada e sobre a restante matéria do pedido;
    4. d)A junção dos documentos que disponha e repute convenientes para o julgamento.
  3. 3 -Antes de cumprir o disposto neste artigo, o órgão periférico local poderá convidar o impugnante a suprir, no prazo que lhe designar, qualquer deficiência ou irregularidade.
  4. 4 -Findas as diligências referidas nos números anteriores e caso o impugnante tenha optado pela imediata remessa do processo a tribunal, esta deve efectuar-se no prazo máximo de 8 dias.