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Artigo 136.º

Requisitos do arresto

Redação registada como em vigor em 05/07/2001.

Esta redação foi substituída em 27/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O representante da Fazenda Pública pode requerer arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário quando ocorram, simultaneamente, as circunstâncias seguintes:
    1. a)Haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis;
    2. b)O tributo estar liquidado ou em fase de liquidação.
  2. 2 -Nos tributos periódicos considera-se que o tributo está em fase de liquidação a partir do final do ano civil ou de outro período de tributação a que os respectivos rendimentos se reportem.
  3. 3 -Nos impostos de obrigação única, o imposto considera-se em fase de liquidação a partir do momento da ocorrência do facto tributário.
  4. 4 -O representante da Fazenda Pública alegará os factos que demonstrem o tributo ou a sua provável existência e os fundamentos do receio de diminuição de garantias de cobrança de créditos tributários, relacionando, também, os bens que devem ser arrestados, com as menções necessárias ao arresto.
  5. 5 -As circunstâncias referidas na alínea a) do n.º 1 presumem-se no caso de dívidas por impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais.