Saltar para o conteúdo principal

Artigo 150.º

Competência territorial

Redação registada como em vigor em 29/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É competente para a execução fiscal a administração tributária.
  2. 2 -A instauração e os actos da execução são praticados no órgão da administração tributária designado, mediante despacho, pelo dirigente máximo do serviço.
  3. 3 -Na falta de designação referida no número anterior, a instauração e os atos da execução são praticados no órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor.
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -O dirigente máximo do órgão periférico regional onde deva correr a execução fiscal pode delegar a competência na execução fiscal em qualquer órgão periférico local da sua área de competência territorial.