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Artigo 17.º

Incompetência territorial em processo judicial

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo.
  2. 2 -A incompetência relativa só pode ser arguida:
    1. a)No processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção da prova;
    2. b)No processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição.
  3. 3 -Se a petição de impugnação for apresentada em serviço periférico local ou regional territorialmente incompetente, o seu dirigente promoverá a sua remessa para o serviço considerado competente no prazo de 48 horas, disso notificando o impugnante.