Saltar para o conteúdo principal

Artigo 178.º

Coligação de exequentes

Redação registada como em vigor em 05/07/2001.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A administração tributária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e segurança social.
  2. 2 -A coligação é decidida pelos membros do Governo competentes ou por aqueles em quem estes delegarem.
  3. 3 -O processo de execução é instaurado e instruído pelo maior credor.