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Artigo 179.º

Apensação de execuções

Redação registada como em vigor em 01/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Correndo contra o mesmo executado várias execuções, nos termos deste Código, serão apensadas, oficiosamente ou a requerimento dele, quando se encontrarem na mesma fase.
  2. 2 -A apensação será feita à mais adiantada dessas execuções.
  3. 3 -A apensação não se verifica quando a administração tributária considerar, fundamentadamente, que prejudica o cumprimento de formalidades especiais.
  4. 4 -Procede-se à desapensação de qualquer das execuções apensadas, quando se considere, fundamentadamente, que a manutenção da sua apensação prejudica o andamento das restantes.