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Artigo 195.º

Constituição de hipoteca legal ou penhor

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o risco financeiro envolvido o torne recomendável, o órgão da execução fiscal, para garantia dos créditos tributários, poderá fundamentadamente constituir hipoteca legal ou penhor, de forma que assegure o pagamento da totalidade da dívida exequenda e acrescido.
  2. 2 -O órgão da execução fiscal deverá promover na conservatória competente, a favor da Fazenda Pública, o registo da hipoteca legal, quando for o caso.
  3. 3 -Ao registo servirá de base o acto constitutivo respectivo.
  4. 4 -Para efeitos do número anterior, os funcionários do órgão da execução fiscal gozam de prioridade de atendimento na conservatória em termos idênticos aos dos advogados ou solicitadores.
  5. 5 -O penhor será constituído por auto lavrado pelo funcionário competente na presença do executado ou, na ausência deste, perante funcionário com poderes de autoridade pública, notificando-se, nesse caso, o devedor nos termos previstos para a citação.