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Artigo 195.º

Constituição de hipoteca legal ou penhor

Redação registada como em vigor em 01/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, o órgão da execução fiscal pode constituir hipoteca legal ou penhor.
  2. 2 -A hipoteca legal é constituída com o pedido de registo à conservatória competente, que é efectuado por via electrónica, sempre que possível.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -Para efeitos do n.º 2, os funcionários do órgão da execução fiscal gozam de prioridade de atendimento na conservatória em termos idênticos aos dos advogados ou solicitadores.
  5. 5 -O penhor será constituído por auto lavrado pelo funcionário competente na presença do executado ou, na ausência deste, perante funcionário com poderes de autoridade pública, notificando-se, nesse caso, o devedor nos termos previstos para a citação.