1 -A competência para autorização de pagamento em prestações é do órgão da execução fiscal.
2 -(Revogado).
Artigo 197.º — Entidade competente para autorizar as prestações
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/08/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 28/08/2017
Lei n.º 100/2017 - 1.ª Série(28/08/2017)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 26/10/1999
Até: 28/08/2017