Artigo 207.º — Local da apresentação da petição da oposição à execução

Vigente desde: 26/10/1999

1 -A petição inicial será apresentada no órgão da execução fiscal onde pender a execução.
2 -Se tiver sido expedida carta precatória, a oposição poderá ser deduzida no órgão da execução fiscal deprecado, devolvendo-se a carta, depois de contada, para seguimento da oposição.