Artigo 21.º — Despacho e sentenças. Prazos

Vigente desde: 26/10/1999

a)Os despachos que não sejam de mero expediente serão proferidos dentro de 10 dias, devendo os de mero expediente ser proferidos no prazo de 5 dias;

b)As sentenças serão proferidas dentro de 20 dias.