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Artigo 221.º

Formalidade de penhora de móveis

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2015. Ver a versão consolidada

Na penhora de móveis observar-se-á designadamente o seguinte:

  1. a)Os bens serão efectivamente apreendidos e entregues a um depositário idóneo, salvo se puderem ser removidos, sem inconveniente, para os serviços ou para qualquer depósito público;
  2. b)O depositário é escolhido pelo funcionário, podendo a escolha recair no executado;
  3. c)Na penhora lavrar-se-á um auto que será lido em voz alta e assinado pelo depositário ou por duas testemunhas, onde se registe o dia, hora e local da diligência, se mencione o valor da execução, se relacionem os bens por verbas numeradas, se indique o seu estado de conservação e valor aproximado e se refiram as obrigações e responsabilidades a que fica sujeito o depositário a quem será entregue uma cópia;
  4. d)Se o executado estiver presente e se recuse a assinar, mencionar-se-á o facto.