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Artigo 221.º

Formalidade de penhora de móveis

Redação registada como em vigor em 01/01/2015.

Esta redação foi substituída em 02/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na penhora de móveis observar-se-á designadamente o seguinte:
    1. a)Os bens serão efectivamente apreendidos e entregues a um depositário idóneo, salvo se puderem ser removidos, sem inconveniente, para os serviços ou para qualquer depósito público;
    2. b)O depositário é escolhido pelo funcionário, podendo a escolha recair no executado;
    3. c)Na penhora lavrar-se-á um auto que será lido em voz alta e assinado pelo depositário ou por duas testemunhas, onde se registe o dia, hora e local da diligência, se mencione o valor da execução, se relacionem os bens por verbas numeradas, se indique o seu estado de conservação e valor aproximado e se refiram as obrigações e responsabilidades a que fica sujeito o depositário a quem será entregue uma cópia;
    4. d)Se o executado estiver presente e se recuse a assinar, mencionar-se-á o facto.
  2. 2 -A penhora de bens móveis que façam parte do ativo de sujeitos passivos de IVA, ainda que dele isentos, pode ser feita mediante notificação que discrimine os bens penhorados e identifique o fiel depositário.
  3. 3 -No caso referido no número anterior, o fiel depositário dispõe do prazo de cinco dias para informar a administração tributária da eventual inexistência, total ou parcial, dos bens penhorados.
  4. 4 -A penhora efetuada nos termos do disposto no n.º 2 não obsta a que o executado possa dispor livremente dos bens, desde que se trate de bens de natureza fungível e assegure a sua apresentação, no prazo de cinco dias, quando notificado para o efeito pela administração tributária.