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Artigo 228.º

Penhora de rendimentos periódicos

Redação registada como em vigor em 29/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A penhora em rendimentos, tais como rendas, juros ou outras prestações periódicas, terá trato sucessivo pelos períodos bastantes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, nomeando-se depositário o respectivo devedor.
  2. 2 -As importâncias vencidas serão depositadas em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal.
  3. 3 -A penhora a que se refere este artigo caduca de direito logo que esteja extinta a execução, o que será comunicado ao depositário.