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Artigo 23.º

Prazos fixados

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 27/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando, nos termos da lei, o prazo do acto deva ser fixado pela administração tributária ou pelo juiz, este não pode ser inferior a 10 nem superior a 30 dias.
  2. 2 -Se a administração tributária ou o juiz não fixarem o prazo, este será de 10 dias.