Artigo 237.º

Função do incidente dos embargos de terceiro. Disposições aplicáveis

Redação registada como em vigor em 27/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro.
2 -Os embargos são deduzidos junto do órgão da execução fiscal.
3 -O prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos.