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Artigo 245.º

Contestação da verificação e graduação de créditos

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 05/07/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A verificação e graduação dos créditos tem efeito suspensivo quanto ao seu objecto, sem prejuízo do andamento da execução fiscal até à venda dos bens.
  2. 2 -Havendo reclamações ou juntas as certidões referidas no artigo 241.º, o processo será remetido ao tribunal tributário de 1.ª instância para ulteriores termos de verificação e graduação de créditos acompanhado de cópia autenticada do processo principal.