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Artigo 249.º

Publicidade da venda

Redação registada como em vigor em 05/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Determinada a venda, procede-se à respectiva publicitação, mediante editais, anúncios e divulgação através da Internet.
  2. 2 -Os editais são afixados, com a antecipação de 10 dias úteis, um na porta dos serviços do órgão da execução fiscal e outro na porta da sede da junta de freguesia em que os bens se encontrem.
  3. 3 -Tratando-se de prédios urbanos, afixa-se também um edital na porta de cada um deles, com a mesma antecipação.
  4. 4 -Os anúncios são publicados, com a antecipação referida no n.º 2, num dos jornais mais lidos no lugar da execução ou no da localização dos bens.
  5. 5 -Em todos os meios de publicitação da venda incluem-se, por forma que permita a sua fácil compreensão, as seguintes indicações:
    1. a)Designação do órgão por onde corre o processo;
    2. b)Nome ou firma do executado;
    3. c)Identificação sumária dos bens;
    4. d)Local, prazo e horas em que os bens podem ser examinados;
    5. e)Valor base da venda;
    6. f)Designação e endereço do órgão a quem devem ser entregues ou enviadas as propostas;
    7. g)Data e hora limites para recepção das propostas;
    8. h)Data, hora e local de abertura das propostas.
  6. 6 -Os bens devem estar patentes no local indicado, pelo menos até ao dia e hora limites para recepção das propostas, sendo o depositário obrigado a mostrá-los a quem pretenda examiná-los, durante as horas fixadas nos meios de publicitação da venda.
  7. 7 -Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto da adjudicação.
  8. 8 -A publicitação através da Internet faz-se nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças.
  9. 9 -Nas execuções por dívidas até 60 vezes a unidade de conta podem não se publicar anúncios para a venda, quando o órgão da execução fiscal o entender dispensável, atento o reduzido valor dos bens, procedendo-se, porém, sempre, à afixação de editais, à publicitação através da Internet e às notificações.