2 -As secções III e IV do capítulo II do título III do Código de Procedimento e de Processo Tributário passam a ter as seguintes designações:
a)Secção III: «Da contestação»;
b)Secção IV:
Artigo 258.º — Remição
AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/06/2001
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 05/06/2001
Lei n.º 15/2001 - 1.ª Série(05/06/2001)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 26/10/1999
Até: 05/06/2001