Artigo 265.º — Formalidades do pagamento voluntário

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2015

1 -O pagamento pode ser efectuado a qualquer tempo, mediante a emissão do respectivo documento único de pagamento.
2 -(Revogado).
3 -O pagamento não susta o concurso de credores se for efetuado após a realização da venda.