Artigo 277.º

Prazo e apresentação da reclamação

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2002. Ver a versão consolidada

1 -A reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão e indicará expressamente os fundamentos e conclusões.
2 -A reclamação é apresentada no órgão da execução fiscal que, no prazo de 10 dias, poderá ou não revogar o acto reclamado.