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Artigo 278.º

Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
  2. 2 -Antes do conhecimento das reclamações, será notificado o representante da Fazenda Pública para responder, no prazo de 8 dias, ouvido o representante do Ministério Público, que se pronunciará no mesmo prazo.
  3. 3 -O disposto no n.º 1 não se aplica quando a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável causado por qualquer das seguintes ilegalidades:
    1. a)Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que foi realizada;
    2. b)Imediata penhora dos bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda;
    3. c)Incidência sobre bens que, não respondendo, nos termos de direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido abrangidos pela diligência;
    4. d)Determinação da prestação de garantia indevida ou superior à devida.
  4. 4 -No caso previsto no número anterior, caso não se verificar a circunstância do n.º 2 do artigo 277.º, o órgão de execução fiscal fará subir a reclamação no prazo de 8 dias.
  5. 5 -A reclamação referida no presente artigo segue as regras dos processos urgentes, tendo a sua apreciação prioridade sobre quaisquer processos que devam ser apreciados no tribunal que não tenham esse carácter.
  6. 6 -Considera-se haver má fé, para efeitos de tributação em sanção pecuniária por esse motivo, a apresentação do pedido referido no n.º 3 do presente artigo sem qualquer fundamento razoável.