Nos processos urgentes, os recursos são interpostos no prazo de 15 dias, mediante requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão, que inclui ou junta a respetiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à decisão e formuladas conclusões.
Artigo 283.º — Prazo para interposição de recurso nos processos urgentes
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/10/2019