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Artigo 288.º

Conclusão ao relator. Conhecimento de questões prévias

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Feita a distribuição, serão os autos conclusos ao relator que poderá ordenar se proceda a qualquer diligência ou se colha informação do tribunal recorrido ou de alguma autoridade.
  2. 2 -O relator não conhecerá do recurso se entender que lhe faltam manifestamente os respectivos pressupostos processuais.
  3. 3 -Do despacho do relator referido no número anterior é admitida reclamação para a conferência.