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Artigo 289.º

Vistos

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Satisfeito o disposto no artigo anterior, irá o processo com vista ao Ministério Público, por 15 dias, podendo antes o juiz relator mandar pronunciar-se o recorrente e o recorrido sobre a matéria dos autos no mesmo prazo, se o entender necessário à resolução da causa.
  2. 2 -Seguidamente, o processo irá sucessivamente a cada um dos adjuntos por 8 dias e ao relator por 15 dias.