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Artigo 44.º — Procedimento tributário

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2014
  1. 1 -O procedimento tributário compreende, para efeitos do presente Código:
    1. a)As acções preparatórias ou complementares da liquidação dos tributos, incluindo parafiscais, ou de confirmação dos factos tributários declarados pelos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários;
    2. b)A liquidação dos tributos, quando efectuada pela administração tributária;
    3. c)A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários;
    4. d)A emissão, rectificação, revogação, ratificação, reforma ou conversão de quaisquer outros actos administrativos em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais;
    5. e)As reclamações, incluindo as que tenham por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos;
    6. f)A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais;
    7. g)A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial;
    8. h)(Revogada);
    9. i)Todos os demais actos dirigidos à declaração dos direitos tributários.
  2. 2 -As acções de observação das realidades tributárias, da verificação do cumprimento das obrigações tributárias e de prevenção das infracções tributárias são reguladas pelo Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
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