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Artigo 63.º

Aplicação das normas antiabuso

Redação registada como em vigor em 01/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A liquidação dos tributos com base em quaisquer disposições antiabuso nos termos dos códigos e outras leis tributárias depende da abertura para o efeito de procedimento próprio.
  2. 2 -Consideram-se disposições antiabuso, para os efeitos do presente Código, quaisquer normas legais que consagrem a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou actos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos.
  3. 3 -O procedimento referido no n.º 1 pode ser aberto no prazo de três anos a contar do início do ano civil seguinte ao da realização do negócio jurídico objecto das disposições anti-abuso.
  4. 4 -A aplicação das disposições antiabuso depende da audição do contribuinte, nos termos da lei.
  5. 5 -O direito de audição será exercido no prazo de 30 dias após a notificação, por carta registada, do contribuinte, para esse efeito.
  6. 6 -No prazo referido no número anterior, poderá o contribuinte apresentar as provas que entender pertinentes.
  7. 7 -A aplicação das disposições antiabuso será prévia e obrigatoriamente autorizada, após a observância do disposto nos números anteriores, pelo dirigente máximo do serviço ou pelo funcionário em quem ele tiver delegado essa competência.
  8. 8 -As disposições não serão aplicáveis se o contribuinte tiver solicitado à administração tributária informação vinculativa sobre os factos que a tiverem fundamentado e a administração tributária não responder no prazo de seis meses.
  9. 9 -Salvo quando de outro modo resulte da lei, a fundamentação da decisão referida no n.º 7 conterá:
    1. a)A descrição do negócio jurídico celebrado ou do acto jurídico realizado e da sua verdadeira substância económica;
    2. b)A indicação dos elementos que demonstrem que a celebração do negócio ou prática do acto tiveram como fim único ou determinante evitar a tributação que seria devida em caso de negócio ou acto de substância económica equivalente;
    3. c)A descrição dos negócios ou actos de substância económica equivalente aos efectivamente celebrados ou praticados e das normas de incidência que se lhes aplicam.
  10. 10 -A autorização referida no n.º 7 do presente artigo é passível de recurso contencioso autónomo.