Artigo 67.º

Recurso hierárquico Relações com o recurso contencioso

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

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1 -Os recursos hierárquicos, salvo disposição em contrário das leis tributárias, têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo.
2 -Em caso de a lei atribuir ao recurso hierárquico efeito suspensivo, este limita-se à parte da decisão contestada.